Os aplicativos de entrega de comida se tornaram uma boa opção para pessoas que estão desempregadas e, claro, para aqueles que estão querendo uma renda extra. Uma das coisas que agradam aos profissionais desse tipo é a liberdade: afinal, o próprio motoboy determina o seu horário e quando vai trabalhar.
Contudo, a parte negativa é não ter nenhum direito trabalhista garantido, mas isso pode estar prestes a ser transformado. Essa possibilidade foi criada pela Justiça de Goiás, que deu ganho de causa a um motoboy que foi desligado de um aplicativo de entrega.
Conforme contado em reportagem no Jornal da Record, em novembro de 2019, o trabalhador abriu um processo trabalhista contra esse aplicativo, alegando que sua rotina era condizente àquela de um funcionário CLT, com registro em carteira. O tempo durante o qual o trabalhador ficou ligado ao aplicativo foi de aproximadamente um ano.
O que o trabalhador alegou no processo?
Na sua ação contra o aplicativo de entrega, o motoboy declarou que era obrigado a cumprir uma tabela de horário, que começava às 11h. Dessa forma, o entregador não tinha a liberdade característica de um freelancer, que pode iniciar e terminar o seu expediente diário na hora que quiser.
Além disso, o entregador também detalhou no processo algumas outras obrigações e tarefas que tinha como colaborador do aplicativo de delivery. Tudo isso demonstrou que esse profissional tinha, sim, um vínculo com a empresa, já que ele tinha as mesmas cobranças que alguém registrado em carteira.
Justiça de Goiás determinou que entregador receba todos os direitos referentes à demissão
Com o ganho de causa, a Justiça de Goiás estabeleceu que esse motorista tem direito a receber a mesma coisa que um funcionário que foi demitido sem justa causa. Sendo assim, o aplicativo de delivery terá de pagar proporcional de décimo terceiro e até hora extra, dentre outros benefícios.
No entanto, o processo ainda não está finalizado: como o julgamento aconteceu em primeira instância, o aplicativo de delivery de comida tem direito a recorrer aos tribunais superiores. Enquanto esse recurso não é julgado, o motoboy segue sem o recebimento dos valores.
É fundamental relembrar que a decisão da Justiça de Goiás abre um precedente, ou seja, todos os profissionais motoboys que puderem comprovar que têm um vínculo com a plataforma de entrega (mesmo sem ter documentos) pode abrir processo para ser reconhecido como funcionário e, claro, receber todos os valores pertinentes.
Veja se você também tem esse direito!
Se você trabalha com aplicativo de entrega e deseja comprovar que têm um vínculo trabalhista com ele, fique atento: é muito importante ter testemunhas desse fato. Essas testemunhas precisam declarar que você realmente cumpria uma carga horária específica realizando as entregas, mas sob a demanda do aplicativo.
Essa é uma observação a ser ressaltada: se o entregador trabalha várias horas por dia no aplicativo por sua vontade própria, não é possível configurar vínculo. O quadro só pode ser considerado vínculo empregatício se é o aplicativo que exige que a pessoa esteja disponível determinados horários e dias.
Mesmo que o entregador não tenha nenhum documento, ele pode comprovar todos os trabalhos para o aplicativo de delivery apresentando o seu próprio celular. Uma vez que Justiça determine uma perícia, será possível descobrir todo o tempo de dedicação regular ao app, informações que podem ser complementadas também com os registros da própria empresa.
Como entrar com um processo trabalhista sendo entregador de aplicativo
Caso você se encontre na situação citada acima (de ter um horário para cumprir determinado pelo aplicativo de entrega), então pode abrir o seu processo trabalhista e ser reconhecido como funcionário regular, com todas as garantias legais. Para isso, é indicado procurar a orientação de um advogado trabalhista, explicando toda a dinâmica do trabalho como motoboy.
Em seguida, o advogado trabalhista vai solicitar uma relação de testemunhas que possam comprovar que você cumpre horário e obrigações como entregador. Vale ressaltar que essas testemunhas precisam estar dispostas a fazer declarações â Justiça quando solicitado.
O próximo passo do advogado trabalhista é entrar com uma ação, solicitando que seja analisada a relação entre o aplicativo e você, enquanto motoboy; esta etapa pode demorar até alguns meses, sendo comum que se façam audiências de conciliação visando acordos entre as duas partes.
Se o processo trabalhista for até o fim e acabar beneficiando o aplicativo, você poderá entrar com recurso para que os tribunais superiores avaliem o caso. Vale relembrar que é exatamente isso que está acontecendo na Justiça de Goiás, mas o solicitante do recurso é o app.
Sem dinheiro na mão: dá para o motoboy conseguir mover um processo contra o aplicativo mesmo assim?
O motoboy que não tem meios de pagar um advogado trabalhista também pode entrar com um processo contra o aplicativo de delivery. Isso porque muitos dos advogados trabalham recebendo uma porcentagem do ganho de causa somente depois da sentença.
Sendo assim, se o motoboy tem ganho de causa e é garantido direito a certa quantia, o advogado recebe 30%, aproximadamente. Por isso, é recomendado avaliar muito bem se existe a possibilidade de comprovar o vínculo empregatício mesmo.
Para maior segurança, vale a pena documentar tudo
É comum que os entregadores não se sintam à vontade para entrar com um processo contra o aplicativo imediatamente. Nesses casos, é indicado começar a juntar elementos que comprovem o vínculo empregatício, como prints de mensagens com os superiores, por exemplo.
Na eventualidade de o superior do motoboy declarar o cumprimento de obrigações condizentes com um funcionário regular, é muito proveitoso que isso fique registrado. Outra forma de segurança é tirar fotos das eventuais escalas: se o aplicativo criar uma escala, assim como no caso do motoboy de Goiás, recomenda-se tirar foto, com discrição, e guardar para o momento em que o processo trabalhista for aberto.
Ao mesmo tempo, o entregador tem de ficar o mais atento possível a colegas que estejam na mesma escala de trabalho e que possam servir como testemunhas.
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